A isenção para motorista PcD (Pessoa com Deficiência) é um direito garantido por lei, mas acaba gerando dúvidas entre os condutores. A lei de isenção de impostos tem como principal objetivo viabilizar a mobilidade de pessoas que possuam algum tipo de debilidade ou deficiência física, e, por isso, têm algumas restrições.
Quem tem direito e como solicitar a isenção?
Deficientes físicos que possuam automóveis têm direito à isenção de IPI, ICMS, IOF, IPVA e rodízio municipal. A lei se aplica a todas as pessoas que tenham deficiência, debilidade ou alguma doença incapacitante comprovada. Para a comprovação é preciso obter o laudo da Receita Federal.
PcD tem direito à isenção em carros usados?
Sim. A isenção, seja para carros novos, seja para carros usados, deve ser documentada em nome da pessoa portadora de deficiência física.
O que é e como conseguir a isenção do ICMS?
O ICMS é um imposto estadual. Para que seja feita a isenção para motorista PcD, é preciso ir à secretaria da receita e conferir os requisitos. Esse serviço pode ser feito por um despachante.
A condição do motorista com deficiência física deverá ser comprovada por junta médica do DETRAN (Departamento de Trânsito). A isenção do ICMS será liberada apenas mediante isenção do IPI (Imposto sobre Serviços Industrializados), de acordo com a legislação federal.
Documentos necessários
- Cópia autenticada de: CPF, RG e comprovante de endereço (conta de luz ou de telefone);
- Cópia autenticada da CNH (Carteira de Habilitação) em que conste as restrições do motorista com deficiência física;
- Cópia autenticada da autorização expedida para aquisição do veículo com isenção do IPI;
- Laudo que comprove o tipo de deficiência física e todas as restrições e características do motorista PCD.
O que é e como conseguir a isenção do IPVA?
A isenção para motorista PcD, no caso do IPVA, demanda que o proprietário do veículo cumpra alguns requisitos: o valor do veículo comprado não pode ultrapassar R$ 70 mil e o carro deve atender a todas as necessidades de adaptação descritas na CNH.
Documentos necessários
- Carteira nacional de habilitação dos condutores autorizados a dirigir o veículo (no máximo três);
- Carteira nacional de habilitação em que conste a autorização para dirigir carros novos ou carros usados que estejam de acordo com as adaptações discriminadas no laudo;
- Cédula de identidade e CPF do motorista com deficiência física;
- Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) ou certificado de registro de veículo (CRV);
- Laudo de avaliação que comprove a condição de motorista com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido pela rede pública ou privada, que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).
O que é e como conseguir a isenção do IOF?
A isenção para motorista com deficiência, em relação ao IOF, depende do laudo da perícia médica do DETRAN, especificando as condições e restrições do paciente. Importante ressaltar que, ao contrário do que ocorre com IPI e ICMS, a isenção do IOF é liberada apenas uma vez, ou seja, não pode ser concedida a cada novo financiamento para compra de carros novos ou carros usados.
O que é e como conseguir a isenção do IPI?
O IPI é um imposto federal e, por isso, a isenção deve ser solicitada junto a um posto da Receita Federal. Sobre esse tipo de isenção, especificamente, é preciso observar que o vendedor do veículo, seja de carro novo ou carro usado, deve fazer uma das duas seguintes observações (de acordo com a lei): o veículo deve ser “isento do imposto sobre produtos industrializados” (Lei nº 8.989, de 1995”); ou com “saída com suspensão do imposto sobre produtos industrializados” (Lei nº 8.989, de 1995).
PcD tem isenção no rodízio?
Os motoristas com deficiência física, ao contrário dos outros condutores da cidade, têm direito à isenção do rodízio, ou seja, podem circular todos os dias. Para esse tipo de isenção, é preciso atender a alguns requisitos e atestar a deficiência física, deficiência mental ou condição debilitante grave.
Isenção para motorista PcD deve seguir todas as normativas
A isenção para motorista PcD é estabelecida por normas, de acordo com cada tipo de imposto, e é preciso cumprir todos os requisitos para ter direito à dispensa de IPI, ICMS, IOF e IPVA. No momento de analisar carros à venda, é fundamental garantir que toda a documentação do veículo esteja devidamente regularizada para que nada falte na hora de conseguir as isenções.
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